Governo tailandês aprova princípios da lei de fomento a startups

O Conselho de Ministros da Tailândia aprovou os princípios do projeto de lei de fomento a empresas de tecnologia emergentes, conhecido localmente como Startup Act, em uma decisão tomada no dia 8 de setembro de 2026. A medida visa flexibilizar as restrições legais existentes para o levantamento de capital e a gestão de ações, adaptando o quadro jurídico às necessidades específicas desse setor. A aprovação inicial abre caminho para ajustes nas legislações correlatas, permitindo que as empresas de base tecnológica operem com maior liberdade estrutural. O órgão central designado para coordenar esse novo regime é a Agência Nacional de Inovação, entidade responsável pela certificação, apoio e articulação de benefícios para as empresas qualificadas.

A Agência Nacional de Inovação atuará como um centro de serviços integrados, gerenciando todo o ciclo de vida do processo de certificação. Suas responsabilidades incluem a recepção e a verificação dos pedidos, a publicação das listas de empresas aprovadas e a compilação de dados sobre projetos e fontes de financiamento. Além disso, a agência coordenará benefícios com outros órgãos governamentais, abrangendo áreas como imigração de especialistas estrangeiros, propriedade intelectual, tributação e compras públicas. A entidade também poderá conceder empréstimos, adquirir participações acionárias ou realizar investimentos conjuntos, conforme os limites estabelecidos pela nova legislação.

Para se qualificar ao regime especial, as empresas devem ser sociedades anônimas com menos de dez anos de existência. Os critérios financeiros exigem que a receita média dos últimos três anos não ultrapasse 300 milhões de bahts. Além disso, a empresa não pode ter distribuído dividendos no passado e não pode estar sob o controle de outra corporação. As empresas que atenderem a esses requisitos poderão solicitar a certificação por meio de um sistema eletrônico. O período de vigência dos benefícios é de cinco anos, podendo ser estendido para um total de dez anos no caso de startups que utilizem tecnologias profundas em agricultura ou em outros setores definidos por um comitê específico.

O novo marco legal é de adesão voluntária, permitindo que os empreendedores decidam se desejam entrar no sistema para acessar os privilégios oferecidos. Não há obrigatoriedade de registro para todas as startups do país. O projeto também prevê a criação de um conselho de fomento, responsável por definir políticas, estratégias e planos de desenvolvimento do ecossistema, com a participação de especialistas para garantir a integração entre as ações do governo. A aprovação dos princípios pelo conselho de ministros é o primeiro passo antes da revisão final pela comissão de legislação e das alterações necessárias no código civil e comercial.

A reportagem foi publicada pela Techsauce, que detalhou os termos da decisão governamental e os impactos esperados para o setor. A iniciativa busca resolver limitações da legislação anterior, que não suportava plenamente os instrumentos de financiamento e acordos de investimento utilizados internacionalmente. A expectativa é que a nova estrutura facilite o acesso a capital e acelere o crescimento das empresas de tecnologia no país.